PORTARIA Nº 73, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 73, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Declara inidoneidade de Associação e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 16 da Lei
nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e Lei 7.017, de 30 de Agosto de 1982, e o
disposto no artigo 7º do Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983,
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 001/2024/TC,
relativo ao Convênio nº 001/2024, firmado com a Associação Brasileira de Biomedicina
- ABBIOM;
CONSIDERANDO que a execução das parcerias regidas pela Lei nº
13.019/2014 deve pautar-se pela estrita legalidade, impessoalidade e moralidade;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico-Contábil nº 08/2025 e do Parecer Jurídico
nº 19/2025-AJA, que concluíram pela rejeição integral das contas em virtude de graves
irregularidades;
CONSIDERANDO que foi facultado à entidade o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa; resolve:
Art. 1º Declarar a INIDONEIDADE da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
BIOMEDICINA (ABBIOM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.468.001/0001- 28, para
participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades de todas as esferas de governo, com fundamento no artigo 73, inciso III, da
Lei nº 13.019/2014.
Art. 2º A sanção prevista no Art. 1º perdurará enquanto subsistirem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a autoridade sancionadora.
Art. 3º A reabilitação da organização da sociedade civil somente será
concedida após o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes à Autarquia Federal,
devidamente atualizados, e decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos da aplicação
desta penalidade, conforme o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º Determinar a imediata inscrição da entidade sancionada como
inadimplente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV/Transferegov.br), no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Impedidas (CEPIM) e demais sistemas de controle aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JUNIOR