PORTARIA Nº 6.287, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.287, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.006575/2024-42, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARILDO QUINTELA TORRICO, de
nacionalidade boliviana, filho de Marildo Quintela Garcia e de Marina Torrico Perez,
nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 10 de março de 1991, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução
da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO