PORTARIA Nº 6.285, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.285, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.009003/2024-15, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANTONIO MORENO ABIYUCO, de
nacionalidade boliviana, filho de Marcelo Moreno e de Valentina Abiyuco, nascido no
Estado Plurinacional da Bolívia, em 6 de novembro de 2001 ou 11 de junho de 2001,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO