PORTARIA Nº 349, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 349, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto
na Resolução CSMPT n° 222, de 18 de abril de 2024 e no inciso VIII do art. 2° do Ato
Conjunto PGR/CASMPU n° 01/2014, bem como os dados e informações constantes do
PGEA 20.02.1900.0000127/2026-87, resolve:
Art. 1° Determinar a alteração do status do 10° Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 19ª Região para Ofício vago com substituição.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
RETIFICAÇÃO
Na Ata nº 4/2026-Plenário, de 04/02/2026, publicada no DOU de 02/03/2026,
seção I, página 238.
ONDE DE LÊ:
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
(...)
Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a
apreciação do processo TC-012.715/2017-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada
para a sessão ordinária do Plenário de 25 de fevereiro de 2026. Já foram realizadas as
sustentações orais e registrados os votos do relator e dos Ministros Benjamin Zymler e Jorge
Oliveira (Ata nº 4/2026-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 3 de
dezembro de 2025 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 49/2025-Plenário).
(...)
ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)
TC- 001.514/2026-1, relator Ministro Augusto Nardes. Acórdão nº 296.
Decisão normativa - TCU Nº 220, de 11 de fevereiro de 2026.
Sumário: Aprova, para o exercício de 2026, os percentuais individuais de
participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos recursos previstos no art.
159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
LEIA-SE:
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
(...)
Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a
apreciação do processo TC-012.715/2017-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada
para a sessão ordinária do Plenário de 25 de fevereiro de 2026. Já foram realizadas as
sustentações orais e registrados os votos do relator e dos Ministros Benjamin Zymler e Jorge
Oliveira (v. Anexo III desta Ata). O processo está sob pedido de vista formulado em 3 de
dezembro de 2025 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 49/2025-Plenário).
(...)
ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo IV desta Ata)
TC- 001.514/2026-1, relator Ministro Augusto Nardes. Acórdão nº 296.
Decisão normativa - TCU Nº 220, de 11 de fevereiro de 2026.
Sumário: Aprova, para o exercício de 2026, os percentuais individuais de
participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos recursos previstos no art.
159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
Esta recomendação constitui instrumento hábil a comunicar ao seu destinatário
o conteúdo nela tratado, o qual não poderá alegar, em outras instâncias, desconhecimento
dos fatos nela abordados, constituindo-o em mora.
Com fundamento no art. 8º, § 5º, da Lei Complementar nº 75/1993, e
considerando a complexidade das providências recomendadas, que demandam
levantamento interno, análise documental e eventual adoção de medidas administrativas
corretivas, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação perante este órgão
ministerial quanto ao acatamento da presente recomendação, bem como para o
encaminhamento das informações e documentos comprobatórios das providências
adotadas, ou das razões que justifiquem o seu não atendimento.
BERNARDO BARBOSA MATOS