PORTARIA Nº 280, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 280, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 00135.223457/2023-60, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por CLARISSE ANTUNES MENDES
RIBEIRO LESSA, inscrita no CPF sob o nº XXX.394.076-XX, em nome de CARLOS EDUARDO
MENDES RIBEIRO LESSA post mortem, filho de BEATRIZ MENDES RIBEIRO LESSA.
MACAÉ EVARISTO