PORTARIA Nº 277, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 277, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2014.01.74149, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ERNESTO ALMEIDA
PENALVA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.622.726-XX, e anular a Portaria nº
2.810, de 28 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 209, Seção
1, pág. 471, de 3 de novembro de 2020 para declará-lo anistiado político, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no
período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I
e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO