PORTARIA Nº 275, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 275, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 32ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 13 de dezembro de 2018,
no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70414, resolve:
Declarar anistiado político FERNANDO AUGUSTO FIUZA DE MELO post mortem,
filho de ORLANDINA CARNEIRO FIUZA DE MELO, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO