PORTARIA Nº 271, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 271, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.38202, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA GARIBA KUNN
FERNANDES, inscrita no CPF sob o nº XXX.961.870-XX, e modificar a decisão proferida
na 40ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 7 de novembro de 2013,
para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO