PORTARIA Nº 270, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 270, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.20621, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.780.684-XX, e manter os termos do Despacho emitido
pelo Presidente da Comissão de Anistia em 21 de julho de 2003, que determinou o
arquivamento do requerimento de anistia.
MACAÉ EVARISTO