PORTARIA Nº 269, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 269, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.007909/2024-01; resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 29/04/2026, o prazo de
validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior - Nível
I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Letras
Estrangeiras/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº. 006/2024,
publicado no D.O.U. em 13/09/2024, Matéria de Ensino: "Língua Inglesa", homologado através
da Portaria nº 793, de 24/04/2025, publicada no D.O.U. em 29/04/2025, seção 1, página 72.
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O MINISTÉRIO DE FINANÇAS E ECONOMIA DA REPÚBLICA DA COREIA
SOBRE DIÁLOGO ECONÔMICO E FINANCEIRO
O Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil ("MF Brasil") e o
Ministério de Finanças e Economia da República da Coreia ("MOFE Coreia"), doravante
referidos individualmente como "Participante" e, conjuntamente, como "Participantes";
CONSIDERANDO a importância da relação econômica e financeira entre os dois
países para sua respectiva prosperidade e resiliência;
REAFIRMANDO o renovado impulso das relações bilaterais decorrente da visita
oficial do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, à República da
Coreia, em 23 de fevereiro de 2026;
DESEJANDO aprofundar ainda mais os intercâmbios e a cooperação, com foco no
avanço da agenda econômica e financeira bilateral;
LEVANDO EM CONTA os princípios da igualdade, do benefício mútuo, da confiança
mútua sólida, da abertura, da inovação, da equidade, da justiça e do respeito à soberania;
ACORDARAM o seguinte:
Parágrafo 1º
Objetivo
O objetivo do presente Memorando de Entendimento (doravante denominado
"MdE") é facilitar e conduzir o Diálogo Econômico e Financeiro (doravante denominado "DEF"),
a fim de fortalecer a comunicação, discutir e avançar temas econômicos e financeiros, bem
como promover a cooperação prática entre os Participantes.
Parágrafo 2º
Escopo dos Temas do DEF
1. Os Participantes irão engajar-se em diálogo e cooperação nas seguintes áreas:
a. atualização e perspectivas de política macroeconômica, desafios econômicos e
agendas de reforma nos contextos nacional, regional e global;
b. cooperação financeira multilateral no âmbito do G20 e de instituições e fóruns
financeiros internacionais;
c. questões relacionadas à Arquitetura Financeira Internacional, tais como dívida
pública e sustentabilidade da dívida, financiamento ao desenvolvimento e governança
econômica global;
d. cooperação econômica e financeira bilateral em temas como desenvolvimento
sustentável, incluindo, entre outros, mercados de carbono, bioeconomia, bem como mercados
de capitais, seguros e resseguros; e
e. Quaisquer outros temas econômicos e financeiros relevantes, sob os auspícios
dos Participantes e decididas conjuntamente por estes.
Parágrafo 3º
Funcionamento do DEF
1. O DEF será realizado em nível de Vice-Ministros, cabendo a cada Participante
designar autoridades com hierarquia de Vice-Ministro ou Secretário para atuarem como
copresidentes.
2. Os Participantes irão realizar reuniões do DEF, presencialmente ou de forma
virtual, em base anual ou em outros intervalos que venham a ser mutuamente decididos. As
reuniões presenciais poderão ser realizadas alternadamente no território de cada Participante. O
tema, o cronograma e o local de cada reunião serão definidos por meio de consultas bilaterais.
3. Os Participantes poderão, conforme apropriado, convidar ministérios, agências,
instituições e entidades do setor privado relevantes de ambos os países para participar das
atividades realizadas no âmbito deste MdE.
Parágrafo 4º
Financiamento
Cada Participante arcará com seus próprios custos e despesas incorridos na
implementação deste MdE.
Parágrafo 5º
Confidencialidade
1. Os Participantes manterão a confidencialidade de quaisquer informações
trocadas no âmbito deste MdE, salvo se acordado de outra forma por escrito.
2. Qualquer informação compartilhada no âmbito do DEF será utilizada
exclusivamente para fins de fortalecimento da cooperação e não será transferida, divulgada ou
tornada pública, direta ou indiretamente, de forma temporária ou permanente, a terceiros, sejam
pessoas ou entidades, sem o consentimento prévio e por escrito do Participante de origem.
Parágrafo 6º
Representantes Designados
Todas as notificações e comunicações relacionadas a este MdE serão
encaminhadas aos representantes designados de cada Participante, conforme indicado a
seguir:
. .Pelo MF Brasil
Coordenação-Geral de Cooperação Econômica
Internacional,
Subsecretaria de Finanças Internacionais e
Cooperação Econômica,
Ministério da Fazenda
Esplanada dos Ministérios , Bloco P, Brasília-DF,
70.053-900
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 61 34125120
.Pelo MOFE Coreia
Direção-Geral de Assuntos Econômicos
Internacionais,
Departamento de Assuntos Econômicos
Internacionais,
Ministério de Finanças e Economia
Sejong Government Complex, 42, Doum 6-ro,
Republic of Korea
E-mail: [email protected]
Telefone: +82-44-215-7600
Parágrafo 7º
Emendas
Este MdE poderá ser emendado a qualquer momento, mediante consentimento
mútuo e por escrito dos Participantes. Qualquer emenda entrará em vigor na data
mutuamente decidida pelos Participantes e constituirá parte integrante deste MdE.
Parágrafo 8º
Entrada em Vigor, Vigência e Denúncia
1. Este MdE entrará em vigor na data de sua assinatura pelos Participantes e
permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos. O MdE será automaticamente
renovado por períodos sucessivos de 5 (cinco) anos, mediante consentimento mútuo por
escrito dos Participantes, salvo se qualquer dos Participantes notificar o outro, por escrito e por
via diplomática, de sua intenção de não renová-lo com antecedência mínima de dois (2) meses
de seu término.
2. Este MdE poderá ser denunciado por qualquer dos Participantes mediante
notificação por escrito, com antecedência mínima de sessenta (60) dias da data pretendida
para a denúncia.
3. A denúncia deste MdE não afetará a validade ou a continuidade de quaisquer
programas ou atividades iniciados antes de sua denúncia.
Parágrafo 9º
Disposições Finais
1. Este MdE não é juridicamente vinculante e não cria quaisquer direitos ou
obrigações sob o direito internacional ou nacional para nenhum dos Participantes. Não impõe
aos Participantes qualquer obrigação de fornecer recursos financeiros ou humanos, serviços ou
quaisquer outros meios.
2. Todas as atividades colaborativas realizadas nos termos deste MdE estarão em
sujeitas às leis e aos regulamentos aplicáveis de cada Participante.
3. Este MdE será implementado dentro dos limites das competências, capacidades
e recursos disponíveis dos Participantes.
4. Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou da implementação
deste MdE serão resolvidas de forma amigável, por meio de consultas entre os Participantes.
ASSINADO em duas vias originais, em Seul, em 23 de fevereiro de 2026, nos
idiomas inglês, português e coreano, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de
qualquer divergência de interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.
Pelo Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil
FERNANDO HADDAD
Ministro da Fazenda
Pelo Ministério de Finanças e Economia da República da Coreia
KOO YUN-CHEOL
Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Finanças e Economia
DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.005644/2025-01
Interessado: Estado de Tocantins - TO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Tocantins - TO e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), cujos recursos se
destinam a amortização de dívidas e investimentos em despesa de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA MF Nº 554, DE 2 DE MARÇO DE 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de março de 2026, Edição 41, Seção 1, no art. 1º, na parte que inclui o § 3º ao art.
15 da Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023,
Onde se lê:
"Art. 15. ............................................................................................................
§ 3º Caso o Estado, Distrito Federal ou Município tenha incorrido em uma única
honra de garantia por parte da União nos últimos doze meses e a União já tenha sido ressarcida
da referida honra, o prazo de que trata o inciso I do caput fica reduzido a dois meses."
Leia-se:
"Art. 15. .............................................................................................................
§ 3º Caso o Estado, Distrito Federal ou Município tenha incorrido em honra de
garantia por parte da União em razão do não pagamento de uma ou mais parcelas ou
obrigações financeiras de operações de crédito com vencimento em uma mesma data nos
últimos doze meses e a União já tenha sido ressarcida da respectiva honra, o prazo de que trata
o inciso I do caput fica reduzido a dois meses."
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 19/03/2026.
Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
noSetordeAutarquiasSul,Quadra6,Bloco"O"-Ed.ÓrgãoCentrais-3ºAndar,AsaSul-Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
20 - Processo nº: 11634.000546/2010-19 - Embargante: KOUTHAR ABI ANTOUN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na pauta extraordinária de julgamento, em sessões síncronas não presenciais,
da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 42 de
04/03/2026, Seção 1, pág. 50, onde se lê:
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Leia-se:
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .10880.915874/2017-13 .4