PORTARIA Nº 266, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 266, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de setembro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 00135.206331/2024-10, resolve:
Deferir parcialmente o pedido formulado por BERENICE DOROTEIA GONÇALVES
CAMARGO, inscrita no CPF sob o nº XXX.586.118-XX, para declarar anistiado político CARLOS
EDUARDO CAMARGO post mortem, filho de SANTA BATISTA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO