PORTARIA Nº 265, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 265, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de setembro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 00135.205590/2024-15, resolve:
Declarar anistiada política CLAUDIA ALVARENGA PRESTES, inscrita no CPF sob o
nº XXX.242.167-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO