PORTARIA Nº 264, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 264, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08165, resolve:
Desprover o recurso interposto por LICIO CORREIA post mortem, filho de
MARIA DA CONCEIÇÃO, e ratificar a Portaria nº 1.452, do Ministro de Estado da Justiça, de
30 de outubro de 2002, que acolheu a decisão proferida pela Segunda Câmara da Comissão
de Anistia, realizada no dia 10 de setembro de 2002, e indeferiu o pedido de anistia.
MACAÉ EVARISTO