PORTARIA Nº 263, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 263, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 08000.016360/2017-91, resolve:
Declarar anistiado político ÁLVARO FERNANDES DIAS, inscrito no CPF sob o
nº XXX.740.039-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para
efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período
compreendido de 01/02/1969 a 28/01/1971, nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º,
inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO