PORTARIA Nº 260, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 260, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2011.01.68709, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ETHEL VOLFZON KOSMINSKY,
inscrita no CPF sob o nº XXX.792.808-XX, e anular a Portaria nº 2.275, do Ministro de
Estado da Justiça, Substituto, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União nº 224, Seção 1, pág. 49, de 22 de novembro de 2018, para declará-la
anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 03/03/2006 até a data do
julgamento em 25/04/2025, perfazendo um total de R$ 497.800,00 (quatrocentos e
noventa e sete mil e oitocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 25/06/1974 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO