PORTARIA Nº 259, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 259, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.71499, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por EMILIO ASTUTO ROCHA
GOMES, inscrito no CPF sob o nº XXX.712.338-XX, e anular a Portaria nº 1.279, de 6
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 96, de
7 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 03/10/2007 até a data do julgamento em 22/05/2025,
perfazendo um total de R$ 458.600,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e
seiscentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 08/05/1981 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO