PORTARIA Nº 257, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 257, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2010.01.67255, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARCUS AURELIO DIAS DE
PAIVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.319.394-XX, e anular a Portaria nº 1.811, de 7 de
agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 1, pág. 113, de 9
de agosto de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 07/05/2005 até a data do julgamento em 23/05/2025,
perfazendo um total de R$ 521.233,33 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e trinta
e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 18/10/1971 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO