PORTARIA Nº 256, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 256, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.71485, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ÂNGELO DE OLIVEIRA NOGUEIRA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.016.116-XX, e anular a Portaria nº 1.176, de 13 de abril
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 165, de 14 de abril
de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
26/09/2007 até a data do julgamento em 23/05/2025, perfazendo um total de R$
459.133,33 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e trinta e três reais e trinta
e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 30/10/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO