PORTARIA Nº 255, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 255, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.10982, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 1.239, do
Ministro de Estado da Justiça, de 29 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da
União nº 125, Seção 1, pág. 45, de 1 de julho de 2005, para ratificar a condição de
anistiado político de JOSÉ SALUSTIANO DE OLIVEIRA post mortem, filho de ADELINA
MARIA DA CONCEIÇÃO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO