PORTARIA Nº 247, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 247, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 215ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão
especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta
Portaria.
MACAÉ EVARISTO