PORTARIA Nº 213, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 213, DE 3 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 00135.218810/2023-90, resolve:
Declarar anistiada política MARIA THEREZA MONTENEGRO SANTOS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.381.797-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30
(trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil
e seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art.
4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO