PORTARIA Nº 208, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 208, DE 3 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 00135.206478/2023-11, resolve:
Deferir parcialmente o pedido formulado por ALAN ROBERTO FERREIRA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.498.948-XX, para declarar anistiado político ONOFRE JOSÉ FERREIRA
post mortem, filho de MARIA DE JESUS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO