PORTARIA Nº 207, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 207, DE 3 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74512, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e anular a Portaria nº 3.011, de 1º de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 167, Seção 1, pág. 83, de
2 de setembro de 2021, para declarar anistiado político VALTER DA SILVA DALLA PORTA
post mortem, filho de GEORGINA DA SILVA DALLA PORTA, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$48.630,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e
trinta Reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO