PORTARIA Nº 191, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 191, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71206, resolve:
Desprover o recurso interposto por EMMANUEL BARTHEN BARBEITAS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.900.517-XX, anular a Portaria nº 1.913, de 10 de junho
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 57, de 14 de junho
de 2021, e indeferir o pedido de anistia.
MACAÉ EVARISTO