PORTARIA Nº 190, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 190, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72906, resolve:
Desprover o recurso interposto por GEORGIANA SOUZA LIMA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.731.802-XX, anular a Portaria nº 855, de 12 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 50, Seção 1, pág. 50, de 16 de março de 2021,
e indeferir o pedido de anistia.
MACAÉ EVARISTO