PORTARIA Nº 18.868, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.868, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII
e §3º, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de
junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.2, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA
11-3, aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e Ofício nº
33/OACO/6403, de 25 de fevereiro de 2026, do Terceiro Centro Integrado de Defesa
Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA III, e considerando o que consta do
processo nº 00058.039854/2021-53, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar
Salles / Vitória (ES) SBVT - CIAD: ES0001.
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto:
I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à
segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo
manter o Plano Diretor atualizado;
II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da
infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou
cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais
vigentes na oportunidade de sua implementação; e
III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do
cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da
observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento
urbano e outras posturas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 231/SIA, de 9 de fevereiro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2011, Seção 1, página 14.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI