PORTARIA Nº 102, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 23036.002301/2024-41, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep na forma do Anexo I. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA Nº 102, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Educação — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Todos os atos de 09/03/2026