PORTARIA Nº 1.672, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.672, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Maria Rosa, código SIPRA SP0422000,
situado no município de Iporanga, estado do São
Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o Parecer n.º 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26263084) de 18 de fevereiro de 2016, que conclui pela possibilidade de inclusão das
comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA) para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75 de 20 de abril de 2016, para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre
o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo Único do Artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de
abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o constante dos autos do processo 54000.006282/2026-25;
resolve:
Art. 1° Reconhecer 30 (trinta) famílias do Território Quilombola Maria Rosa,
código SIPRA SP0422000, com área de 3.401,8745 ha (três mil, quatrocentos e um
hectares, oitenta e sete ares e quarenta e cinco centiares), localizado no município de
Iporanga, estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA).
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança
Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do
Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 86, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
do dia 22 de maio de 2023, Seção 1, página 36;
Onde se lê: "Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo da Quadra a área de 101,880 hectares (cento e um hectares,
oitenta e oito ares)...",
Leia-se: "Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo da Quadra a área de 101,9574 hectares (cento e um hectares,
noventa e cinco ares e setenta e quatro centiares)...".
(Processo nº 54000.065983/2024-34)