PORTARIA Nº 1.666, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.666, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Reconhece o Assentamento Estadual Júlio Campos,
instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário
do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0576000, com
área de 1.058,3701 ha, localizado no município de
Quixeramobim, estado do Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Júlio
Campos, constantes no processo administrativo n.º 54000.180429/2025-67 e o Parecer n.º
4024/2026 (27392444);
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Assentamento Estadual Júlio Campos, da Superintendência Regional do Ceará
- SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Assentamento Estadual Júlio Campos, instituído pelo
Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0576000, com área
de 1.058,3701 ha, localizado no município de Quixeramobim, estado do Ceará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 21(vinte e
uma) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto
n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI