PORTARIA Nº 1.665, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.665, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Altera a Modalidade do Assentamento e a
Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de
Assentamento Agroextrativista Remanso, localizado
no município de Capixaba, estado do Acre, sob
gestão da Superintendência Regional do Acre -
SR(14)AC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n°
54260.001766/1998-57 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria INCRA/N° 472, de 4 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em
08 de junho de 1987, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Porto PAE
Remanso, código SIPRA AC0013000, localizado no município de Capixaba, no Estado do Acre.
Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem
reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do
assentamento PAE Remanso;
Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do
Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Remanso para Projeto de
Assentamento - PA Remanso (SEI nº 27440235), concluiu pela descaracterização da
proposta inicial, formalizada na criação do PAE, indicando o atendimento do pleito dos
assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA;
CONSIDERANDO que o Comitê de Decisão Regional deliberou sobre a
alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata (SEI n°. (SEI nº 27387285) e
Resolução (SEI nº 27387286), ambos do Comitê de Decisão Regional - CDR, decidindo
pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a
matéria;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica 868/2026 (SEI nº 27440244), resolve:
Art. 1º. Alterar a modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista
- PAE Remanso e a capacidade de 210 (duzentas e dez) famílias, constantes da Portaria
INCRA Nº 472, de 4 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em
08 de junho de 1987, que criou o Projeto código SIPRA AC 0013000, localizado no
município de Capixaba, no Estado do Acre, e suas retificações, para Projeto de
Assentamento Federal Remanso (PA Remanso) e capacidade de 469 (quatrocentas e
sessenta e nove) famílias, em conformidade com os procedimentos aprovados.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI