DESPACHO GM/MS Nº 17, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO GM/MS Nº 17, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 25000.033631/2021-11
Interessado: SANTA CASA DE CARIDADE DE JAGUARÃO/RS, CNPJ nº
88.413.661/0001-90.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 34/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 10.223 de 20 de fevereiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 23 de fevereiro de 2026, Seção 1,
página 163.
Onde se lê: