DESPACHO Nº 714, DE 3 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 714, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.008208/2025-29, decide:
(i) indeferir o pleito da Tropicália Transmissora de Energia S.A. - Tropicália,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.870.139/0004-05, de isenção de aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade - PVI na indisponibilidade da LT 500 kV Sapeaçu / Porções III
C1 ocorrida dia 15/08/2023; (ii) recomendar que a Tropicália Transmissora de Energia S.A.
- Tropicália, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.870.139/0004-05, continue avaliando e
adotando providências para preservar seus canais de comunicação com as SE Sapeaçu e SE
Porções III de forma a garantir a assistência a essas subestações mesmo em cenários de
contingência e desabastecimento energético externo; (iii) determinar ao Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.831.210/0002-38, que retifique
a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI que foi aplicada à LT 500 kV Sapeaçu /
Porções III C1 considerando o período de indisponibilidade das 8h31min até as 13h58min
do dia 15/08/2023 conforme determinado pelo item 4.2.4 da Seção 4.3 das Regras de
Transmissão.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR