DESPACHO Nº 713, DE 3 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 713, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.000512/2025-28, decide:
(i) deferir os pedidos da Light Serviços de Eletricidade S.A. ("Light"), inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, a fim de determinar ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) a isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem
(PIU), decorrentes das ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema De Transmissão
(MUST), verificadas em: (i.a) 03 de março de 2023, às 15h00, no ponto de conexão Santa
Cruz - 138 kV; (i.b) 02 de agosto de 2023, às 14h45, no ponto de conexão Santa Cruz - 138
kV; (i.c) 23 de setembro de 2023, às 18h00, no ponto de conexão Zona Oeste - 138 kV e;
(i.d) 14 de junho de 2024, às 14h15, no ponto de conexão Santa Cruz - 138 kV, incluindo
a atualização e correção dos valores das cobranças utilizando-se o Índice de Atualização da
Transmissão (IAT), (ii) indeferir os pedidos da Light Serviços de Eletricidade S.A. ("Light"),
inscrita no CNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46, referentes à isenção da aplicação da Parcela
de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU), decorrentes das ultrapassagens do Montante de
Uso do Sistema De Transmissão (MUST), verificadas em: (ii.a) 17 de novembro de 2023, às
14h15, no ponto de conexão Grajaú - 138 kV; (ii.b) 18 de novembro de 2023, às 19h00, no
ponto de conexão Nova Iguaçu - 138 kV e; (ii.c) 30 de outubro de 2024, às 9h15, no ponto
de conexão Brisamar - 138 kV.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR