DECISÃO COREN-PI Nº 67, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO COREN-PI Nº 67, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe da aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho
2026/2027 dos Empregados Públicos do Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de
suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela
Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º,
inciso XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de
trabalho; CONSIDERANDO as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aplicáveis às relações de trabalho no âmbito desta Autarquia; CONSIDERANDO as tratativas
realizadas entre o Coren-PI e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no
Estado do Piauí (SINSEP-PI), representante da categoria profissional dos empregados
públicos desta Autarquia, visando à celebração do Acordo Coletivo de Trabalho para o
período de 2026/2027; CONSIDERANDO a regularidade formal do instrumento e a
manifestação favorável da Procuradoria Jurídica quanto à sua legalidade; e CONSIDERANDO
a deliberação na 612ª Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, realizada no dia 19 de
fevereiro de 2026; decide:
Art. 1º Aprovar o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, celebrado entre o
Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) e o Sindicato dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal no Estado do Piauí (SINSEP-PI), representante da categoria
profissional dos empregados públicos desta Autarquia, na forma do instrumento constante
nos autos deste processo (1529591).
Art. 2º O Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência pelo período de 1º de
março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, tendo como data-base da categoria 1º de
janeiro.
Art. 3º Determinar à Divisão de Gestão de Pessoas que promova a
implementação das cláusulas pactuadas, observando os limites orçamentários e financeiros
desta Autarquia.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária