CIRCULAR Nº 1.102, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

CIRCULAR Nº 1.102, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Publica a versão 19 do Manual de Produtos - Loterias
CAIXA como instrumento que consolida a regulação das
Loterias Federais.
A Caixa Loterias S.A, por meio da outorga recebida da Caixa Econômica Federal,
Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 24º e 25º do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de
fevereiro de 1967 e do Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, resolve:
1 Publicar a versão 19 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, que consolida
disposições normativas acerca das loterias federais e dispõe sobre as definições, modalidades,
canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e
sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes, com as seguintes
atualizações:
1.1 Inclusão do texto para a realização de apostas do tipo Bolão para a Loteca.
1.2 Atualizações sobre a comercialização da Instantânea Digital
1.3 Inclusão da possibilidade de venda dos bilhetes físicos da Instantânea
1.4 Atualização do horário de encerramento das apostas nas loterias de
prognósticos esportivos
1.5 Inclusão de regra de estorno de aposta de bolão digital no Marketplace.
1.6 Inclusão da regra de estorno de aposta no caso em que nenhuma cota foi
impressa ou de reimpressão
1.7 Atualização dos horários de transmissão e sorteios
2 O Manual de Produtos - Loterias CAIXA encontra-se disponível no site da CAIXA
no endereço eletrônico https://www.caixa.gov.br/Downloads/loterias-manual-de-
produtos/MANUAL_DE_PRODUTOS_v19.pdf
3 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.093, de 05 de setembro de 2025.
4 Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
THAYS CINTRA VIEIRA
Diretora Executiva
XVI - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando,
respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração
seja da competência de órgão distinto;
XVII - notificar as partes sobre suas decisões;
XVIII - submeter à Ministra de Estado sugestões de aprimoramento ao código de
conduta ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XIX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e
deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da Comissão de Ética
Pública;
XX - elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio;
XXI - dar ampla divulgação ao regramento ético;
XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição de que trata o art. 14 da
Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008;
XXIII - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou
administrativos à Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, mediante prévia autorização do Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
XXIV - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética; e
XXV - indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que serão designados pela
Ministra de Estado, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação.
Composição e Mandato
Art. 4º A Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do seu quadro permanente, a serem
designados por ato da Ministra de Estado, para mandatos de três anos não coincidentes,
permitida uma recondução.
§ 1º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão de
Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o servidor público ocupante
de cargo efetivo ou emprego do seu quadro permanente que for designado para cumprir o
mandato complementar, caso o mesmo tenha se iniciado antes do transcurso da metade do
período estabelecido no mandato originário.
§ 2º Na hipótese de o mandato complementar ser exercido após o transcurso da
metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de Ética do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que o exercer poderá ser conduzido
imediatamente ao posterior mandato regular de três anos, permitindo-lhe uma única
recondução ao mandado regular.
§ 3° O servidor público ocupante de cargo efetivo ou emprego do seu quadro
permanente designado como membro suplente da Comissão de Ética do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos poderá ser reconduzido como suplente uma única vez,
podendo, ainda, ser designado como titular pelo mandato de três anos, observado o disposto
nos § 2º e § 3º.
§ 4º Os membros titulares e suplentes serão escolhidos entre servidores ocupantes
de cargo efetivo ou emprego do seu quadro permanente dos órgãos específicos singulares que
compõem o Ministério, com obediência aos seguintes critérios:
I - dentre os membros titulares ou suplentes, sempre haverá um representante da:
a) Secretaria de Serviços Compartilhados;
b) Secretaria de Gestão e Inovação; e
c) Secretaria do Patrimônio da União; e
II - as vagas remanescentes de membros titulares ou suplentes serão ocupadas por
servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregado do quadro permanente dos demais
órgãos específicos singulares.
§ 5º Os membros da Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos serão indicados pela autoridade titular dos órgãos específicos singulares.
§ 6º Cessará à investidura de membros da Comissão de Ética do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com a extinção do mandato, a renúncia ou por
desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública.
Art. 5º A Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos contará com uma Secretaria-Executiva para contribuir para a elaboração e o
cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material
necessário ao cumprimento das atribuições.
§ 1º O encargo de Secretário-Executivo recairá em detentor de cargo efetivo ou
emprego permanente na administração pública, indicado pelos membros da Comissão de Ética
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e designado pela Ministra de
Estado.
§ 2º Fica vedado ao Secretário-Executivo ser membro da Comissão de Ética do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º A Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos poderá designar representantes locais que auxiliarão nos trabalhos de educação e de
comunicação.
§ 4º Outros servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego do seu quadro
permanente poderão ser requisitados, em caráter transitório, para realização de serviços
administrativos junto à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, mediante prévia autorização do Secretário-Executivo do
Ministério.
Art. 6º O Presidente da Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos será escolhido por eleição entre os seus membros, conforme estabelecido
no regimento interno, a ser aprovado pela própria Comissão.
§ 1º O Presidente da Comissão será substituído pelo membro mais antigo, em caso
de impedimento ou vacância.
§ 2º No caso de vacância, o cargo de Presidente da Comissão será preenchido
mediante nova escolha efetuada pelos seus membros.
Art. 7º A atuação na Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer
remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor ou
empregado.
Funcionamento
Art. 8º O quórum de reunião é de três membros titulares ou de seus respectivos
suplentes no exercício da titularidade.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos serão tomadas por votos da maioria de seus membros.
Art. 9º A Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, em caráter extraordinário
por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou do Secretário-Executivo.
Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência.
Art. 10. A pauta das reuniões da Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos será composta a partir de sugestões do Presidente, dos
membros ou do Secretário-Executivo, sendo admitida a inclusão de novos assuntos no início da
reunião.
Disposições Transitórias
Art. 11. Ficam preservados os mandatos em curso dos membros da Comissão de
Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos instituída pela Portaria MGI
nº 405, de 2 de março de 2023.
Revogação
Art. 12. Fica revogada a Portaria MGI nº 405, de 2 de março de 2023.
Vigência
Art. 13. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK