ATO NORMATIVO Nº 942, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 942, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, destinado ao reforço de dotações
do Orçamento de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública
da União, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026 - LOA/2026; e
CONSIDERANDO os termos do Memorando SEAGO nº 4808269, constante do Processo SEI nº 001320/26-00.292, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 15.985.914,00 (quinze milhões novecentos e oitenta e cinco mil novecentos
e quatorze reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato
Normativo.
Art. 2º Fica revogado o Ato Normativo nº 938, de 18 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA