SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.004 - SRRF04/DISIT, DE 3 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.004 - SRRF04/DISIT, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE
PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUAÇÃO.
O fato de integrar o quadro societário de sociedade empresária urbana ou rural,
inscrita no CNPJ e sujeita ao salário-educação, não converte automaticamente a pessoa física
(produtor rural), integrante do referido quadro, em contribuinte do salário-educação em
relação à sua atividade de produtor rural.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.424, de 1996, art. 15; Lei nº 9.766, de 1998, art. 1º;
Decreto nº 6.003, de 2006, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 2º, I, art. 81,
§ 1º, V e art. 96, § 3º. Parecer SEI nº 4090/2023/MF. Tema 362 do STJ; Lei nº 8.212, de 1991,
art. 12, § 2º; Código Civil, art. 49-A.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 193, DE
23 DE SETEMBRO DE 2025.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão