SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.002 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.002 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA.
MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança não era exclusiva das empresas
especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam esse serviço,
sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como empresa de vigilância,
estavam submetidas ao regime não cumulativo das contribuições, quando tributadas com base
no lucro real.
Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que revogou a Lei
nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança passou a ser considerada serviço de segurança privada, nos termos do inciso VI do
art. 5º dessa lei.
Em vista disso, as pessoas jurídicas que atuam nessa atividade passaram a estar
obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, ainda
quando tributadas com base no lucro real, conforme alterações promovidas no art. 8º, I, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 10, I, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, submetendo todas as suas receitas a esse regime de apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 10.833, de
29 de dezembro de 2003; Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 123,
X, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz, pelo que não produz qualquer efeito, o ponto da consulta formulado
com o intuito de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão