RESOLUÇÃO-RE Nº 885, DE 05 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: AMERICA NUTRITION COMERCIAL LTDA - CNPJ: 11.298.909/0001-94
Produto - Apresentação (Lote): IMUNOFOSFO(todos);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0826770/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, e comercialização do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, denominado IMUNOFOSFO, através do endereço
eletrônico da empresa, fabricado por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os
artigos 2°, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: OCTALAB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 04.943.149/0001-65
Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0218778/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da manipulação irregular de produto manipulado devido à
descaracterização da manipulação magistral por produção em escala e ausência de
individualização por paciente, substituição de medicamento industrializado, controle
ambiental insuficiente na área de recebimento de matérias-primas, ausência de sistema de
controle de qualidade adequado, estabelecimento de prazo de validade sem avaliação
físico-química e ausência de qualificação de fornecedores, em desacordo com o art. 12 da
Lei n° 6.360, e 1976, o item 5.13 e a definição de preparação magistral dada pelo item 4
do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO
EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC n° 67, de 2007, e os itens 4.11, 7.1.5, 9.1 e 15.4.1 do
ANEXO I da RDC n° 67, de 2007. Esta medida prreventiva está fundamentada no art. 7° da
Lei n° 6.360, de 1976.
.........................................
3. Empresa: SANRISIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CNPJ: 00.783.239/0001-85
Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico
Expediente nº: 0208928/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação,
Manipulação, Uso
Motivação: Descumprimento dos itens 1.1, 7.2 e 12.1 do anexo da Resolução RDC nº 204,
de 14 de novembro de 2006, referente ao insumo farmacêutico ativo tirzepatida importado
e comercializado pela empresa SANRISIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO., CNPJ:
00.783.239/0001-85, como constatado em inspeção sanitária realizada na empresa em
14/05/2025. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº
6.360/1976.