RESOLUÇÃO-RE Nº 869, DE 05 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REUNI DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 63.212.166/0001-91
25351.032322/2026-14 / 1425775
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0174578261
--------------------------------------
MAVI MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E ESTETICOS LTDA / 46.436.842/0001-91
25351.032341/2026-32 / 1425792
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0174634269
--------------------------------------
NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA / 26.734.117/0001-92
25351.031700/2026-34 / 1425667
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0171824261
--------------------------------------
QUALIDOC MEDICAMENTOS LTDA. / 21.659.253/0001-41
25351.031882/2026-43 / 1425698
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0172435269
--------------------------------------
FARMACIA ALVES E CARVALHO LTDA / 66.376.013/0001-78
25351.029736/2026-58 / 1425580
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0158380266
Ministério do Trabalho e Emprego
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Codefat/MTE nº 1.036, de 3 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2026, Seção 1, página
135, ao final da resolução, após a assinatura do Presidente do Conselho, Sérgio
Luiz Leite, onde se lê:
[sem o Anexo],
leia-se:
ANEXO I
Municípios do Estado de Minas Gerais declarados em situação de
calamidade pública em decorrência de chuvas intensas
. .Município .Desastre
. .Juiz de Fora .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
. .Ubá .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
. .Matias Barbosa .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 5 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.073605/2020-42 .219752711 .Companhia De Agua E
Esgoto Do Ceara Cagece
.CE
. .2 .14152.073606/2020-97 .219752729 .Companhia De Agua E
Esgoto Do Ceara Cagece
.CE
. .3 .14152.011507/2020-11 .219144851 .Viacao Sertaneja Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.MG
. .4 .14152.011512/2020-24 .219144907 .Viacao Sertaneja Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.MG
. .5 .14152.011516/2020-11 .219144940 .Viacao Sertaneja Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.MG
. .6 .14152.011521/2020-15 .219144991 .Viacao Sertaneja Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.MG
. .7 .14152.011532/2020-03 .219145105 .Viacao Sertaneja Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.MG
. .8 .14152.011533/2020-40 .219145113 .Viacao Sertaneja Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.MG
. .9 .14152.011535/2020-39 .219145130 .Viacao Sertaneja Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.MG
. .10 .14152.096291/2020-56 .219973547 .Precismec Precisao
Mecanica Industria E
Comercio E
.MG
. .11 .46243.000564/2019-17 .217003087 .Vale S.A. .MG
. .12 .46245.003208/2019-27 .218253249 .Cristal Moveis E
Decoracoes De Barbacena
Eireli
.MG
. .13 .14152.059209/2021-93 .220898430 .Instituto De Gestao
Educacional Signorelli
Ltda.
.RJ
. .14 .14152.065151/2021-17 .220955204 .Endo Medical Rio
Comercial Ltda.
.RJ
. .15 .14152.065152/2021-61 .220955212 .Endo Medical Rio
Comercial Ltda.
.RJ
. .16 .14152.085471/2021-93 .221157778 .Davita Brasil
Participacoes E Servicos
De Nefrologia Ltda.
.RJ
. .17 .46313.000797/2019-31 .217255035 .Supramar De Iguacu
Ltda
.RJ
. .18 .14152.072794/2020-36 .219744602 .Bella Janela Industria De
Cortinas Ltda
.SC
. .19 .14152.072795/2020-81 .219744611 .Bella Janela Industria De
Cortinas Ltda
.SC
. .20 .14152.068729/2020-14 .219703957 .Botafogo Futebol Clube .SP
. .21 .14152.068730/2020-31 .219703965 .Botafogo Futebol Clube .SP
. .22 .14152.068731/2020-85 .219703973 .Botafogo Futebol Clube .SP
. .23 .14152.068733/2020-74 .219703990 .Botafogo Futebol Clube .SP
. .24 .14152.068735/2020-63 .219704015 .Botafogo Futebol Clube .SP
. .25 .14152.070650/2020-45 .219723168 .Santa Casa De
Misericordia De Jose
Bonifacio
.SP
. .26 .14152.070655/2020-78 .219723214 .Santa Casa De
Misericordia De Jose
Bonifacio
.SP
. .27 .14152.070657/2020-67 .219723231 .Santa Casa De
Misericordia De Jose
Bonifacio
.SP
. .28 .14152.070660/2020-81 .219723265 .Santa Casa De
Misericordia De Jose
Bonifacio
.SP
. .29 .14152.070662/2020-70 .219723281 .Santa Casa De
Misericordia De Jose
Bonifacio
.SP
. .30 .14152.070663/2020-14 .219723290 .Santa Casa De
Misericordia De Jose
Bonifacio
.SP
. .31 .46266.005903/2017-13 .213308142 .Pinceis Compel Industria
E Comercio Ltda
.SP
. .32 .46266.005904/2017-68 .213308169 .Pinceis Compel Industria
E Comercio Ltda
.SP
. .33 .46266.005905/2017-11 .213308151 .Pinceis Compel Industria
E Comercio Ltda
.SP
. .34 .46266.005906/2017-57 .213308177 .Pinceis Compel Industria
E Comercio Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.012698/2020-51 .201771632 .Companhia de Agua e
Esgoto do Ceará CAGECE
.CE
. .2 .14185.012709/2020-01 .201771748 .Companhia de Água e
Esgoto do Ceará CAGECE
.CE
. .3 .14185.012703/2020-26 .201771683 .Compania de Agua e
Esgoto do Ceará CABECE
.CE
. .4 .46205.012939/2019-30 .201609622 -
TRet nº
203474163
.Industrial e Comercial
Sucos Tropicais Ltda.
.CE
. .5 .46207.011378/2015-16 .200652176 -
TRet nº
203578791
.Estrutural Construtora e
Incorporadora Ltda.
.ES
. .6 .46207.004842/2016-91 .200760513 -
TRet nº
203596731
.Nova Retifica Ltda. Me .ES
. .7 .46245.001355/2019-42 .20399016 -
TRet nº
203167945
.Engefap
Empreendiementos e
Construções Ltda.
.MG
. .8 .14185.013466/2020-11 .201779447 -
TRet nº
203589220
.Fundação Educacional
Minas Gerais
.MG
. .9 .14185.016828/2020-25 .201813297 -
TRet nº
203160398
.Precismec Precisão
Mecânica Industria e
Comércio Eireli
.MG
. .10 .14185.001736/2020-41 .201658801 -
TRet nº
203456335
.Viação Sertaneja Ltda. .MG
. .11 .46334.001169/2018-43 .201128781 .Dom Renato Design e
Decorações Ltda. Me
.RJ
. .12 .46215.019819/2015-11 .200536826 -
TRet nº
202658848
.Fluminense Football Club .RJ
. .13 .46215.016068/2019-12 .200793489 .MPE Montagens e
Projetos Especiais S.A.
.RJ
. .14 .46313.000895/2019-41 .201400499 .Supramar do Iguaçu
Ltda.
.RJ
. .15 .14185.003785/2021-07 .201906899 -
TRet nº
202743161
.Viação Redentor Ltda. .RJ
. .16 .14185.012537/2020-68 .201770008 -
TRet nº
203597982
.Bella Janela Indústria de
Cortinas Ltda.
.SC
. .17 .46221.000448/2019-48 .201318288 -
TRet nº
203412796
.Casa Santa Rosa Ltda. .SE
. .18 .14185.012344/2021-98 .201992191 -
TRet
nº202720900
.N&C Serviços de Apoio
Administrativo Eireli
.SE
. .19 .46268.001491/2019-94 .201439247 -
TRet nº
203382102
.NRP Food Services
Serviços Administrativos
Ltda.
.SP
. .20 .46257.003596/2019-15 .201609258 .OS Logistica e Promoções
Armazens Gerais Ltda.
.SP
. .21 .14185.012176/2020-50 .201766361 .Santa Casa de
Misericordia de José
Bonifacio
.SP
. .22 .46219.021705/2019-24 .201599597 .Tor Alf Indústria e
Comércio Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.017110/2018-23 .215933435 .Associação Casa Azul .RJ
. .2 .14152.072792/2020-47 .219744581 .Bella Jenela Indústria de
Cortinas Ltdas.
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46215.008937/2006-72 .505670232 .Associação Brasileira e
Hebraica de São Paulo
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.096292/2020-09 .219973555 .Precismec Precisão
Mecanica Indústria e
Comércio Eireli
.MG
. .2 .14152.096294/2020-90 .219973571 .Precismec Precisão
Mecanica Indústria e
Comércio Eireli
.MG
. .3 .14152.096295/2020-34 .219973580 .Precismec Precisão
Mecanica Indústria e
Comércio Eireli
.MG
. .4 .14152.096296/2020-89 .219973598 .Precismec Precisão
Mecanica Indústria e
Comércio Eireli
.MG
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.010107/2020-10 .201745127 -
TAD nº
202318117
.Aramita Industrial Eireli .BA
. .2 .14185.008311/2020-62 .201728214 -
TAD nº
202602583
.Padaria União Santos
Ltda.
.BA
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.009634/2020-51 .219126267 .Fashion Art Confeccoes
Ltda
.ES
. .2 .46230.000204/2019-56 .216547661 .Boi Na Brasa 2011 -
Churrascaria E
Restaurante Ltda
.RJ
. .3 .46230.008590/2017-62 .213566095 .Brasco Logistica Offshore
Ltda.
.RJ
. .4 .46230.008591/2017-15 .213566109 .Brasco Logistica Offshore
Ltda.
.RJ
. .5 .46230.008592/2017-51 .213566117 .Brasco Logistica Offshore
Ltda.
.RJ
. .6 .46230.008593/2017-04 .213566125 .Brasco Logistica Offshore
Ltda.
.RJ
. .7 .46230.008594/2017-41 .213566133 .Brasco Logistica Offshore
Ltda.
.RJ
. .8 .14152.009244/2021-61 .220413576 .Mineracao Baratinha
S.A.
.RJ
. .9 .46215.004999/2018-89 .214313263 .Mitra Arquiepiscopal Do
Rio De Janeiro
.RJ
. .10 .14152.083512/2021-15 .221138188 .Sigabam - Sindicato Dos
Garcons Barm E Mai Do
Est
.RJ
. .11 .14152.083516/2021-95 .221138226 .Sigabam - Sindicato Dos
Garcons Barm E Mai Do
Est
.RJ
. .12 .14152.079590/2021-15 .221098968 .Superior Energy Services
- Servicos De Petroleo
Do
.RJ
. .13 .14152.079592/2021-04 .221098984 .Superior Energy Services
- Servicos De Petroleo
Do
.RJ
. .14 .14152.079597/2021-29 .221099034 .Superior Energy Services
- Servicos De Petroleo
Do
.RJ
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46263.004083/2017-72 .213635844 .Cirlog Transportes Ltda .SP
. .2 .46263.004085/2017-61 .213635879 .Cirlog Transportes Ltda .SP
. .3 .46263.004086/2017-14 .213635895 .Cirlog Transportes Ltda .SP
. .4 .46263.004084/2017-17 .213635852 .Pasy Transportes Ltda .SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.000817/2019-81 .216517184 .LLG Transportes e
Locações
.RJ
. .2 .46215.000818/2019-26 .216517150 .LLG Transportes e
3Locações
.RJ
. .3 .14152.079598/2021-73 .221099042 .Superior Energu Services
- Serviços de Petroleo do
Bras
.RJ
3- Arquivamento:
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. . .46246.003726/2014-26 .20539285 .Lojao Popular de Brasília
Ltda Me
.MG
4 -nulidade
4.1 - Pela nulidade da publicação do processo no DOU 25/09/2024, Seção I,
página 103, por erro material.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. 1 14185.010107/2020-10 201745127 Aramita Industrial Itabira
Eireli
BA
4.2 - Pela nulidade da publicação do processo no DOU 11/07/2025, Seção I,
página 186, por erro material.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.008311/2020-62 .201728214 .Padaria União Santos
Ltda.
.BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO