RESOLUÇÃO-RE Nº 849, DE 05 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NANOFARMACOS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA - CNPJ:
82.293.945/0001-03
Produto - Apresentação (Lote): TADALAFILA 10 MG GOTAS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0203157/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da publicidade e exposição de produtos manipulados
padronizados e não individualizados ao público, por meio do site oficial da empresa
www.nanofarmacos.com.br, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de
preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI
AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta
medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: PL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 07.085.625/0001-42
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (Manipulados até
07/11/2025);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0202622/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da manipulação irregular de formulações magistrais estéreis,
devido ao descumprindo os itens 4.2.4, 4.8, 4.13, 4.15, 7.2.6, 7.3.5, 7.3.34, 8.6, 9.1.2,
10.1.1.2, 10.3, 11.2, 15.4, 15.4.1 do Anexo I da RDC 67/2007 e; Itens 2.1, 3.3.1, 3.3.2, 3.3.6,
4.1, 4.10, 5.1, 5.7, 6.1.1, 7.2.6, 7.2.8, 8.1, 8.2, 8.14, 8.15, 9.1, 9.3, 9.3.1 do Anexo IV da RDC
67/2007 e; inciso I do Artigo 63 da RDC430/2020, conforme inspeção conduzida em
11/2025. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): SLIM MAGIC MAIS (LOTES: TODOS); SLIM MAGIC DUO
EVOLUTION (LOTES: TODOS); SLIM MAGIC START (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0196449/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos sem registro, que não se
enquadram como suplementos alimentares, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação
que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada
no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.