RESOLUÇÃO-RE Nº 808, DE 02 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA HOMEOCENTER LTDA - ME - CNPJ:
65.567.935/0001-08
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0089040/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da publicidade e exposição de produtos manipulados
padronizados e não individualizados ao público, por meio do site oficial da empresa
https://homeocenter.com.br/, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de
preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE
INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº
67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº
6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): TOXINA BOTULÍNICA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0179220/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e do produto sem registro,
fabricado por empresa desconhecida e com rótulo em língua estrangeira, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976, por meio dos sítios eletrônicos
"https://www.instagram.com/dermshopping",
"https://www.facebook.com/Dermshopping/",
"https://www.youtube.com/channel/UCb_Yy0Sn2dfDZ4wkYMYl_4Q ". As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está
fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PHOSPHOPURE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0189871/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas
se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.