RESOLUÇÃO CPPI Nº 364, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 364, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Opina favoravelmente para a qualificação de
empreendimento rodoviário no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República, recomenda a inclusão de trecho de
rodovia federal no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização - PND e submete a matéria à
deliberação do Presidente da República.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, incisos I e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de
13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos art. 1º, § 1º, inciso I, e art. 4º,
caput, inciso II, da referida Lei e no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do
empreendimento rodoviário BR-393/RJ, no trecho compreendido entre a divisa do Estado
de Minas Gerais com o Estado do Rio de Janeiro até o Município de Volta Redonda,
incluídos o contorno e o trecho urbano do referido Município, com extensão de duzentos
e cinco quilômetros e quinhentos metros.
Art. 2º Poderão ser incluídos no empreendimento, pelo Ministério dos
Transportes, trechos de rodovias federais ou estaduais que apresentem sinergia
operacional, técnica ou econômica com os trechos ora qualificados.
Art. 3º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão do
trecho de rodovia federal BR-393/RJ - Entroncamento com a BR-393/RJ (Bairro Brasilândia)
até o Acesso Sul de Volta Redonda no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Defiro a renovação do credenciamento provisório, com validade de 6 (seis)
meses, da Empresa Gráfica THOMAS E GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDUSTRIA E
COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, quanto à produção de documentos
em papel de segurança e cartão em policarbonato, em conformidade com a Resolução nº
2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão,
conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100876/2023-71.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo