PORTARIA SUFRAMA Nº 2.403, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.403, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação
da empresa MOVILE INDÚSTRIA METAL
PLÁSTICA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11,
§3º, da Resolução CAS nº 205/2021; o Parecer de Engenharia nº
2/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia nº 8/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e
o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.215335/2025-84, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa MOVILE INDÚSTRIA METAL PLÁSTICA LTDA., CNPJ 00.362.839/0002-50,
Inscrição SUFRAMA 20.0134.22-1, na Zona Franca de Manaus, para produção de
ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, código SUFRAMA 0628,
fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº
288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e legislação posterior.
Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de
Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem,
componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação
do produto referido no art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento),
conforme o §4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento
dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis,
que a empresa deverá:
I - cumprir o Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 75/2024;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas vigentes; e
IV - cumprir as exigências da Resolução CAS nº 205/2021, bem como
demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 408, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 168, de 04/09/2025, Seção 01, página 17,
Onde se lê:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a
alienar, por meio de escritura pública de compra e venda, o imóvel com área de 5,3014
hectares, localizado na Avenida Puraquequara, km 03, margem esquerda, Área de Expansão
do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, em favor dos interessados Luiz
Moreira de Oliveira e Marineide Pessoa de Oliveira, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952,
de 2009.
Leia-se:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a
alienar, por meio de escritura pública a título gratuito, o imóvel com área de 5,3014 hectares,
localizado na Avenida Puraquequara, km 03, margem esquerda, Área de Expansão do Distrito
Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, em favor dos interessados Luiz Moreira de
Oliveira e Marineide Pessoa de Oliveira, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009.
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA SUFRAMA Nº 2349, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 9, em 14 de janeiro de 2026, seção 1, página 39,
Onde se lê:
"Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SEQUOIA
INDUSTRIAL AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 62.619.019/0001-78 e Inscrição Suframa 22.0129.81-9,
na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
200/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 208/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código Suframa 0674, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação
dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. "
Leia-se:
"Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SEQUOIA
INDUSTRIAL AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 62.619.019/0001-78 e Inscrição Suframa 22.0159.01-7,
na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
200/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 208/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código Suframa 0674, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação
dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior."
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 25 de março de 2026, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de anális de requerimentos de
anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 25/3/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .RESULTADO
. .1 .2002.01.12496 .A .Aldenor Cândido de Souza .Mario de Miranda Albuquerque .DECISÃO JUDICIAL
. .2 .2006.01.55370 .A .Edinézia Maria Paixao Cevidanes .Maria Emília da Silva .DECISÃO JUDICIAL
. .3 .2003.01.15552 .A .Ana Maria Cristina Alonso Cavanillas .Márcia Elayne Berbich de Moraes vista
Leonardo Kauer Zinn
.BLOCO 01
. .4 .2011.01.70103 .A .Eli de Souza Fernandes .Manoel Severino Moraes de Almeida .BLOCO 01
. .5 .2012.01.70678 .A .Fernando Braz de Oliveira Camardelli .Júlia Guimarães .BLOCO 01
. .6 .2012.01.71692 .A .Antonia da Silva Samir Ribeiro .Leonardo Kauer Zinn .BLOCO 01
. .7 .2013.01.71999 .A .Josias Pires Ferreira Filho .Júlia Guimarães .BLOCO 01
. .8 .08000.020722/2015-87 .A .Benedicto Ferreira .Prudente José Silveira Mello .BLOCO 01
. .9 .08000.024338/2015-53 .A .Jesus de Sousa .Mario de Miranda Albuquerque .BLOCO 01
. .10 .08000.013803/2015-21 .A .Clovis Almeida Silveira .Roberta Cunha de Oliveira .BLOCO 01
. .11 .08000.002169/2015-09 .R
A
.Wilma de Jesus Benhami
Milton Benhami post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .BLOCO 01
. .12 .08802.002514/2020-28 .A .Claudecir Antonio Mulinari .Rita Maria Miranda Sipahi .BLOCO 01
. .13 .2009.01.65015 .R
A
.Jacintha Pereira Borges
Pedro Pereira de Souza post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .BLOCO 02
. .14 .2012.01.71500 .A .Henrique Soares Carneiro .Mário Miranda de Albuquerque vista
Prudente José Silveira Mello
.BLOCO 02
. .15 .2014.01.74148 .A .Maria Mendes da Silva .Maria Emília da Silva .BLOCO 02
. .16 .2014.01.74202 .A .José Albino de Melo .Prudente José Silveira Mello .BLOCO 02
. .17 .2014.01.74482 .A .Yedo Ferreira .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .BLOCO 02
. .18 .08000.044499/2017-25 .A .Rotilde Ivanir da Silva .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .BLOCO 02
. .19 .00135.225090/2020-76 .A .Luiz Henrique Mendes de Campos .Rodrigo Lentz .BLOCO 02
. .20 .08000.003578/2018-67 .A .Nelson Dias de Carvalho .Daniela Olimpio de Oliveira .BLOCO 02
. .21 .08000.011203/2018-71 .R
A
.Regina Maris Rosado Murillo e outros
Lauro Goulart Rosado post mortem
.Márcia Elayne Berbich Moraes .BLOCO 02
. .22 .08000.011337/2016-20 .A .Emanoel da Silva Rêgo Filho .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .BLOCO 02
. .23 .08000.025888/2015-90 .A .Edna Miranda Costa Farias .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .BLOCO 02
. .24 .08000.039068/2016-66 .R
A
.Marion Griselda Paes
Dirceu Antônio Paes post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .BLOCO 02
. .25 .08000.046782/2018-72 .A .Davi Emerich .Adriano de Bortoli .BLOCO 02
. .26 .08000.038334/2015-52 .A .Juvenal Lira de Mesquita .Prudente José Silveira Mello .BLOCO 02
. .27 .08000.047312/2018-26 .A .Dejair Chagas Camargo .Prudente José Silveira Mello .BLOCO 02
. .28 .08000.051299/2016-48 .A .José Daniel Ramirez .Márcia Elayne Berbich Moraes .BLOCO 02
. .29 .2002.01.12028 .A .Mucio Scevola Ramos Scorzelli post
mortem
.Daniela Olimpio de Oliveira .BLOCO 03
. .30 .2003.01.19887 .A .Acirenio Rosa .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .BLOCO 03
. .31 .2003.01.20838 .A .Francisco Adir Vieira Pitanguy post mortem .Rita Maria Miranda Sipahi .BLOCO 03
. .32 .2007.01.57828 .A .Francisco das Chagas Brito post mortem .Rita Maria Miranda Sipahi vista Leonardo
Kauer Zinn
.BLOCO 03
. .33 .2007.01.58405 .R
A
.Sullivan dos Santos Silva
e outros
Pedro Honorio Da Silva post mortem
.Gabriela Barretto de Sá vista Rodrigo Lentz .BLOCO 03
. .34 .2008.01.60969 .A .Paulo Roberto Inácio Mariano post mortem .Mario Miranda de Albuquerque .BLOCO 03
. .35 .2009.01.63601 .A .Dorival Veronese post mortem .Leonardo Kauer Zinn .BLOCO 03
. .36 .2011.01.68623 .A .Tapyr Tabajara Canto da Rocha post
mortem
.Leonardo Kauer Zinn .BLOCO 03
. .37 .2011.01.69984 .A .José Eduardo Figueiredo Braunschweiger .Manoel Severino Moraes de Almeida vista
Rodrigo Lentz
.BLOCO 03
. .38 .2011.01.70010 .R
A
.Carlos Mello Neto e outros
João Carlos Melo post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira vista
Mario de Miranda Albuquerque
.BLOCO 03
. .39 .2012.01.71607 .R
A
.Ambrosina Maria Sá de Sousa
Antônio Alves de Sousa post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .BLOCO 03
. .40 .2013.01.72355 .A .João Vianei Dresch .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .BLOCO 03
. .41 .2014.01.74146 .A .Francisco Valmeida do Nascimento .Mário Miranda de Albuquerque vista
Prudente José Silveira Mello
.BLOCO 03
. .42 .2001.02.01726 .A .Pedro Franca Viegas .Prudente José Silveira Mello .BLOCO 03
. .43 .08000.034660/2017-52 .A .José Ricardo Saraiva dos Santos .Rodrigo Lentz .BLOCO 03
. .44 .08000.011116/2017-32 .A .Neroci Mariano .Ana Carolina Lima da Costa .BLOCO 03
. .45 .08000.053194/2017-12 .A .Claudio Antônio Guerra .Maria Emília da Silva .BLOCO 03
. .46 .08000.045334/2016-90 .A .Odete Paes .Daniela Olimpio de Oliveira .BLOCO 03
. .47 .08000.036213/2016-57 .A .Jeovanio Ferreira da Silva .Leonardo Kauer Zinn .BLOCO 03
. .48 .08000.045353/2016-16 .A .Ivone Siebre .Rita Maria Miranda Sipahi .BLOCO 03
. .49 .08000.045339/2016-12 .A .Julia Mariano .Mario de Miranda Albuquerque .BLOCO 03
. .50 .08000.045845/2016-10 .A .Rute Macedo Barros Lopes .Júlia Guimarães .BLOCO 03
. .51 .08000.045967/2016-06 .A .Odete Paes de Monzon .Adriano de Bortoli .BLOCO 03
. .52 .08802.005388/2015-04 .A .Marcelo de Alquerque Peixoto .Gabriela Barretto de Sá .BLOCO 03
R - Requerente
A - Anistiando
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 26 março de 2026, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de anális de requerimentos de
anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 26/3/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .RESULTADO
. .1 .2014.01.74044 .A .Maria da Conceição Godoi Cruz .Daniela Olimpio de Oliveira .BLOCO 01
. .2 .2014.01.74187 .A .Sérgio Antonio Barreto de Faria .Leonardo Kauer Zinn .BLOCO 01
. .3 .2014.01.74454 .A .Adelmo Simão Gomes .Mario de Miranda Albuquerque .BLOCO 01
. .4 .08000.019150/2015-93 .A .Severino Beserra Nóbrega .Gabriela Barretto de Sá .BLOCO 01
. .5 .08000.038362/2015-70 .R
A
.Ila Lugão da Silva Célio Valadares da
Silva post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .BLOCO 01
. .6 .08000.045890/2017-47 .A .Juliana Aparecida Pepato .Maria Emília da Silva .BLOCO 01
. .7 .08000.054905/2016-87 .A .Leomar Godinho Júnior .Roberta Cunha de Oliveira .BLOCO 01
. .8 .08000.062713/2017-25 .A .Edemar Pereira Landim .José Carlos Moreira da Silva Filho .BLOCO 01
. .9 .08000.066365/2017-65 .A .João Batista dos Santos .Mario de Miranda Albuquerque .BLOCO 01
. .10 .08802.001741/2019-01 .A .Dorival de Castilho .Júlia Guimarães .BLOCO 01
. .11 .08802.001748/2019-14 .A .Jesus Correia .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .BLOCO 01
. .12 .08802.001749/2019-69 .A .Carlos Augusto Alves dos Santos .Rita Maria de Miranda Sipahi .BLOCO 01
. .13 .08802.003300/2020-79 .A .Jani Peruggia .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .BLOCO 01
. .14 .2012.01.71005 .A .Israel Pinheiro .Ana Carolina Lima da Costa .BLOCO 02
. .15 .2013.01.72730 .R
A
.Teresinha Milchareck
Jorge dos Santos Almeida post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .BLOCO 02
. .16 .2014.01.73490 .R
A
.Regina Elizabeth da Silva Santana
José Oliveira De Santana post mortem
.Rafaelo Abritta .BLOCO 02
. .17 .2014.01.73581 .A .Mitsuhiro Okita .José Carlos Moreira da Silva Filho vista
Prudente José Silveira Mello
.BLOCO 02
. .18 .2014.01.73759 .A .Benedito Vitor da Silva .Adriano de Bortoli .BLOCO 02
. .19 .2014.01.74035 .A .Adisa da Silva Araújo Gomes .Rafaelo Abritta .BLOCO 02
. .20 .2014.01.74045 .A .Humphrey Eustáquio Barbosa .Maria Emília da Silva .BLOCO 02
. .21 .2014.01.74444 .A .Fátima Aparecida Peres de Araújo .Rodrigo Lentz .BLOCO 02
. .22 .00135.223081/2021-21 .A .Maria Célia Franco Padis .Júlia Guimarães .BLOCO 02
. .23 .08000.002918/2018-32 .A .Neli Márcia Ferreira .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .BLOCO 02
. .24 .08000.003791/2018-79 .A .Edson José Aparecido .Márcia Elayne Berbich Moraes .BLOCO 02
. .25 .08000.003924/2017-26 .A .Raimundo Ferreira Ximenes Neto post
mortem
.Daniela Olimpio de Oliveira .BLOCO 02
. .26 .08000.016786/2016-64 .A .Adamir Marini .Márcia Elayne Berbich Moraes .BLOCO 02
. .27 .08000.022715/2015-10 .A .Lauriano Cardoso de Lima post
mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .BLOCO 02
. .28 .08000.023441/2016-67 .A .Darci Norte Rebelo .Daniela Olimpio de Oliveira .BLOCO 02
. .29 .08000.039352/2017-13 .A .Luiz Carlos Rocha Gaspar .Leonardo Kauer Zinn .BLOCO 02
. .30 .08000.040562/2018-35 .A .Mário Hato .Ana Carolina Lima da Costa .BLOCO 02
. .31 .08000.042419/2018-88 .R
A
.Marcos Alves de Quadros
Fabricio Alves de Quadros post mortem
.Márcia Elayne Berbich Moraes .BLOCO 02
. .32 .08000.046902/2018-31 .A .Geralda de Brito Oliveira .Prudente José Silveira Mello .BLOCO 02
. .33 .08000.053722/2017-25 .A .Fabio Ortiz Junior .José Carlos Moreira da Silva Filho .BLOCO 02
. .34 .08000.072416/2017-98 .R
A
.Zenaide de Souza Mosolino
Aurio José Mosolino post mortem
.Maria Emília da Silva .BLOCO 02
. .35 .08802.000130/2016-94 .R
A
.Kátia Regina Cruz de Oliveira
Agricio de Carvalho Noya Filho post
mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .BLOCO 02
. .36 .08802.000131/2016-39 .A .Marco Polo Guimarães Martins .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .BLOCO 02
. .37 .08802.000132/2016-83 .A .Almir de Oliveira Rodrigues .Rodrigo Lentz .BLOCO 02
. .38 .08802.000585/2015-29 .A .Carlos Henrique Ribeiro das Virgens .Manoel Severino Moraes de Almeida .BLOCO 02
. .39 .08802.004441/2015-41 .A .Jussara Maria Barretto de Oliveira .Manoel Severino Moraes de Almeida .BLOCO 02
. .40 .2014.01.74058 .A .Marcelo de Souza Pinto .Rita Maria de Miranda Sipahi .BLOCO 03
. .41 .2014.01.73915 .A .Marco Antônio da Cruz .Adriano de Bortoli .BLOCO 03
. .42 .08000.042124/2018-10 .A .Andrelino Ferreira dos Santos .Ana Carolina Lima da Costa .BLOCO 03
. .43 .08000.025883/2015-67 .A .Edson Miranda Costa Cruz .Júlia Guimarães .BLOCO 03
. .44 .08000.025266/2016-42 .A .Guilherme José de Souza .Gabriela Barretto de Sá .BLOCO 03
. .45 .08802.003725/2015-11 .A .Marivaldo Ferreira da Silva .Prudente José Silveira Mello .BLOCO 03
. .46 .08802.002868/2015-13 .A .Luiz Carlos Borges .Gabriela Barretto de Sá .BLOCO 03
. .47 .08000.018541/2017-52 .A .Paulo Sergio Gomes Barreto .Adriano de Bortoli .BLOCO 03
. .48 .00135.229495/2021-64 .R
A
.Maria de Lourdes Alves do Nascimento
Jonas Paulo do Nascimento post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .BLOCO 03
. .49 .08000.045259/2017-48 .A .Carlos Henrique Bastos .Rafaelo Abritta .BLOCO 03
. .50 .08802.001736/2019-90 .A .Manoel Divino da Silva post mortem .Mario de Miranda Albuquerque .BLOCO 03
. .51 .08000.036636/2018-39 .A .Wilton Lourenço .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .BLOCO 03
. .52 .2001.01.04099 .R
A
.Gilda Bezerra da Silva Cajueiro e outra
Luiz Cajueiro Filho post mortem
.Rodrigo Lentz .BLOCO 04
. .53 .2001.01.04485 .A .Helcias Brasil da Fonseca .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .BLOCO 04
. .54 .2001.01.05420 .R
A
.Rosilane Antonia da Silva Pinto
Nelson Barreto Pereira Pinto post
mortem
.Rita Maria Miranda Sipahi .BLOCO 04
. .55 .2002.01.05958 .R
A
.Severina Costa da Silva Gomes e
outros
Severino da Rocha Gomes post mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .BLOCO 04
. .56 .2002.01.09337 .A .Jorge da Silva .Rodrigo Lentz .BLOCO 04
. .57 .2002.01.10090 .A .Edson Oliveira Alvim .Rodrigo Lentz .BLOCO 04
. .58 .2002.01.10572 .R
A
.Helena Lúcia da Rocha Santos e outras
Ivan Henrique da Silva post mortem
.Rafaelo Abritta .BLOCO 04
. .59 .2002.01.13446 .A .Carmo Pires de Carvalho .Prudente José Silveira Mello .BLOCO 04
. .60 .2003.01.14716 .A .Carlos Alberto Coelho Gomes .Rita Maria Miranda Sipahi .BLOCO 04
. .61 .2003.01.15139 .A .Eli de Souza e Silva .Daniela Olimpio de Oliveira .BLOCO 04
. .62 .2003.01.23485 .R
A
.Celisana Arruda Soares de Camargo
Bacellar de Mello
João Baptista Bacellar de Mello post
mortem
.Mario de Miranda Albuquerque .BLOCO 04
. .63 .2003.01.23570 .R
A
.Marlene Ribeiro de Oliveira e outra
Luiz José de Oliveira post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .BLOCO 04
. .64 .2003.01.31616 .R
A
.Jarbas de Oliveira e outro
Lino Antonio De Oliveira post mortem
.Ana Carolina Lima da Costa .BLOCO 04
. .65 .2003.01.34039 .R
A
.Maria do Carmo Malafaia Correa
Adilson Guimarães Penalber post mortem
.Júlia Guimarães .BLOCO 04
. .66 .2004.01.40278 .R
A
.Deane Veloso de Carvalho e outros
Raimundo Nonato Franco de Carvalho
post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .BLOCO 04
. .67 .2004.01.41419 .A .Pedro Malazarte da Silva .Rafaelo Abritta .BLOCO 04
. .68 .2004.01.43404 .R
A
.Maria Julia da Silva Ferrer
Tasso Ferrer Mateus post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .BLOCO 04
. .69 .2004.01.44255 .R
A
.Fernando Jose Costa Santiago e outro
Jose Braz Santiago Pereira de Lima post
mortem
.Márcia Elayne Berbich Moraes .BLOCO 04
. .70 .2004.01.45489 .A .Affonso Ligori Conceição .Leonardo Kauer Zinn .BLOCO 04
. .71 .2004.01.46552 .R
A
.Cristiane Ferreira Eugenio
Amarilio Eugenio post mortem
.Maria Emília da Silva .BLOCO 04
. .72 .2005.01.50653 .R
A
.Simone Ribas Sampaio e outros
Angelo de Quadros Sampaio post
mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .BLOCO 04
. .73 .2003.0125675 .A .Jose da Silva Paula .Márcia Elayne Berbich de Moraes .BLOCO 04
R - Requerente
A - Anistiando
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão