PORTARIA SPU/MGI Nº 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 25 de fevereiro de 2026
(Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo
nº 10739.041894/2025-58, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como nacional interior, com área de 1.588.024,36m², localizado nos Bairros Centro, Fátima,
Pema e Beira Mar, Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, conforme Memorial
Descritivo (SEI nº 57107874), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social -
REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Cajueiro da Praia".
Parágrafo único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como
nacional interior, que assim se descreve e caracteriza: conforme Memorial Descritivo (SEI
nº 57107874)
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente
750 (setecentos e cinquenta) famílias, majoritariamente de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO
No artigo 5º-A, caput, e no seu §2º da Portaria SPU/MGI Nº 746, de 29 de
Janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2026, Seção 1,
Página 40, onde se lê:
"Art. 5º - A. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União,
a título de retribuição pelo uso do imóvel na área conceituada como terreno marginal, o
valor de R$ 3.287,39 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove
centavos).",
leia-se:
"Art. 5º - A. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União,
a título de retribuição pelo uso do imóvel na área conceituada como terreno marginal, o
valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)" e
onde se lê:
"§ 2º Os valores anuais do contrato de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze
reais) e de R$ 3.287,39 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos),
serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
ou índice que vier a substituí-lo.",
leia-se:
"§ 2º Os valores anuais do contrato de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze
reais) de espelho d'água, e de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), de terreno
marginal, serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo".