PORTARIA SPU-DF/SPU/MGI Nº 1.792, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA SPU-DF/SPU/MGI Nº 1.792, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL,
nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MGI Nº 5.600, DE 2 DE JUNHO DE 2023, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário
Oficial da União de 05 de junho de 2023, Edição: 106, Seção: 2, Página: 42, no uso da
competência delegada pelo art. 1º da Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019 e, tendo em vista
o disposto no art. 4o do Decreto no 6.054, de 1o de março de 2007; no art. 16 da Lei no 8.025,
de 12 de abril de 1990; no art. 67 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946; e na
Portaria SPU-MGI nº 11.459, de 26 de dezembro de 2025, bem como o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 10154.001085/2026-91, excluídos os imóveis reservados pelo inciso VII
do art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, consoante o disposto no Decreto nº
11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1o Autorizar a atualização dos valores das taxas de ocupação de 2026, dos
imóveis residenciais funcionais de propriedade da União situados no Distrito Federal, conforme
estabelecido na Portaria SPU-MGI nº 11.459, de 26 de dezembro de 2025, com base na Pauta
de Valores de Terrenos e Edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, disposto no art. 2° da Lei n° 7.829, de
22 de dezembro de 2025, tendo por referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC acumulado de outubro de 2024 a setembro de 2025, que estipulou, para o exercício de
2026, o reajuste de 5,10% (cinco ponto dez por cento), sobre os valores definidos na Lei.
Art. 2º Atualizar os valores das Taxas de Ocupação devidas pelos ocupantes dos
imóveis residenciais funcionais, conforme relacionado no Anexo I.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o de abril de 2026.
Art. 4º Ficam revogadas a Portaria 2286 de 24 de março de 2025 e a Portaria 3679
de 11 de julho de 2025 (Retificadora).
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES