PORTARIA SGTES/MS Nº 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SGTES/MS Nº 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o valor da bolsa-formação paga aos
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013 e da Portaria Interministerial
MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 49, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme art. 19, da
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e inciso I, do § 4º do art. 23, da Portaria
Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, resolve:
Art.1º Esta Portaria dispõe sobre o valor da bolsa-formação paga aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 2º Para a execução das atividades de ensino-serviço previstas no âmbito do
Projeto Mais Médicos para o Brasil será concedida aos médicos participantes bolsa-
formação no valor bruto mensal de R$ 14.121,63 (quatorze mil, cento e vinte e um reais
e sessenta e três centavos), durante o período de formação previsto no § 1º do art. 14 da
Lei nº 12.871, de 2013.
Art. 3º A bolsa-formação estabelecida no âmbito do Projeto Mais Médicos para
o Brasil:
I - não representa vínculo empregatício com a União;
II - não implica incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer
efeitos legais;
III - caracteriza doação com encargos;
IV - não pode ser utilizada como base de cálculo para recebimento de outros
benefícios, inclusive para fins previdenciários;
V - não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador
nos termos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
VI - não caracteriza contraprestação de serviços nos termos do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 4º. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de contribuinte individual, na
forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição do médico participante será de 20%
(vinte por cento) sobre o teto previdenciário vigente a cada ano, nos termos do art. 21 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 5º O pagamento da bolsa-formação previsto nesta Portaria deverá onerar
a Funcional Programática 20.36901.10.301.5119.21BG.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SAPS/MS nº 34, de 7 de junho de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar da competência de março de 2026.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA