PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.159, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.159, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.019125/2026-21, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ANDRESSA ROTTA, inscrita no CRMV-SC
sob o nº 10649, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos
municípios de Águas Frias, Arabutã, Armazém, Arvoredo, Braço do Norte, Chapecó,
Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Guatambú,
Ipuaçu, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Nova
Erechim, Nova Itaberaba, Paial, Passos Maia, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco,
Quilombo, Rio Fortuna, São Martinho, Seara, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita,
Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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IVANOR BOING