PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 60, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 60, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21020.000609/2026-68, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO PEREIRA FONSECA, inscrito no
CRMV-GO sob o nº 11465-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA