PORTARIA SFA-GO Nº 64, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-GO Nº 64, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, Decreto nº 12.642, de 1º de outubro
de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro
de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do processo nº 21020.000662/2026-69, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário DIEGO PEREIRA MARQUES,
inscrito no CRMV-GO sob o nº 08072-VP, para fornecer Guia de Trânsito
Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes, exclusivamente para a saída
de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA